Questão 1241235 de Direito Constitucional - FGV 2021

Questão

ID 1241235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.

À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:

Alternativa A:
está sujeita à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em relação à ordenação de despesas;
Alternativa B:
é obrigatória, qualquer que seja o montante, sendo que metade desse valor deve ser destinada à área de educação;
Alternativa C:
é obrigatória, observado o limite de 5% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinada a programas habitacionais;
Alternativa D:
é obrigatória, observado o percentual constitucional, incidente sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, e metade do valor será destinada à área de saúde;
Alternativa E:
é obrigatória, observado o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor será destinada a programas de combate à fome e à miséria.

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Questão 1241235

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