Questão
ID 1241234Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Créditos Extraordinários
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.
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Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário: