Questão 1241227

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1241227

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Municípios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las.

Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:

Alternativa A:
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
Alternativa B:
representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
Alternativa C:
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;
Alternativa D:
deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;
Alternativa E:
representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.

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