Questão 1241195

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1241195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório.

Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:

Alternativa A:
não está viciado, por se tratar de autorização de uso, que prescinde de licitação prévia;
Alternativa B:
não está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia;
Alternativa C:
está viciado, por se tratar de concessão de direito real de uso, que depende de licitação prévia;
Alternativa D:
está viciado, por se tratar de concessão de uso, que depende de licitação prévia;
Alternativa E:
está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia.

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