Questão
ID 1241187Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário.
Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):