Questão
ID 1241106Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: LOAs Específicas dos Estados, DF e Municípios
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:
I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.
II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.
IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços − ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em