Questão 1241089

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1241089

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Alternativa A:
o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
Alternativa B:
o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa D:
houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
Alternativa E:
o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

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