Questão 1241083

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1241083

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inalienabilidade Relativa

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O regime jurídico dos bens públicos determina a

Alternativa A:
impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B:
inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
Alternativa C:
inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
Alternativa D:
vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
Alternativa E:
possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.