Questão 1241074

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1241074

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

Alternativa A:
não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
Alternativa B:
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
Alternativa C:
os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
Alternativa D:
a criação de territórios federais é vedada.
Alternativa E:
os territórios federais não são dotados de autonomia política.

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