Questão 1241041

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1241041

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

Alternativa A:
não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.
Alternativa B:
a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
Alternativa C:
é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.
Alternativa D:
as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.
Alternativa E:
não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.