Questão 1240969

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1240969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei n° 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram- se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá

Alternativa A:
revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas.
Alternativa B:
exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.
Alternativa C:
exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.
Alternativa D:
retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.
Alternativa E:
anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.

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