Questão 1240962

constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.

legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.

legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.

inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.

inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.