Questão 1240949

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1240949

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

Alternativa A:
poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
Alternativa B:
expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
Alternativa C:
exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
Alternativa D:
exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
Alternativa E:
exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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