Questão 1240931

será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.

a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.

o quórum para decisão é maioria simples.

da decisão somente cabem embargos de declaração.

a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.