Questão 1240890

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1240890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para determinar

Alternativa A:
a culpa do agente, tendo em vista que implica necessariamente a responsabilidade objetiva do servidor.
Alternativa B:
a imprescritibilidade da ação para seu ressarcimento, diversamente do que ocorre com os demais ilícitos praticados por servidores ou não.
Alternativa C:
o tipo do ato de improbidade praticado, embora não seja necessário demonstrar a ocorrência dos danos, bastando sua alegação e indicação de nexo causal.
Alternativa D:
a competência do foro para processamento da ação de improbidade administrativa, que tramita na esfera federal, diante da relevância, diversamente dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração.
Alternativa E:
a concentração de instâncias, tendo em vista que necessariamente haverá processos na esfera civil, administrativa e criminal, em razão da tipificação dessa conduta nas três modalidades de responsabilidade.

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