Questão 1240881 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1240881

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do processo legislativo,

Alternativa A:
o projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
o projeto de lei já havia sido rejeitado na Câmara dos Deputados e não poderia sequer ter sido submetido à votação no Senado Federal.
Alternativa C:
a matéria constante do projeto de lei, rejeitado no Senado Federal, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Alternativa D:
a matéria constante do projeto de lei é reservada à lei complementar, não tendo sido atingido, na Câmara dos Deputados, o quórum necessário à sua aprovação.
Alternativa E:
o projeto de lei deverá ser submetido à sanção do Presidente da República, que poderá, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento, vetá-lo no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

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Questão 1240881

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