Questão 1240879

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1240879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

Alternativa A:
municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.
Alternativa B:
estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.
Alternativa C:
municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.
Alternativa D:
estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.
Alternativa E:
municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.