Questão 1240876

vedada, por não se enquadrar dentre as hipóteses em que, excepcional e expressamente, a Constituição autoriza os entes da federação a vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

autorizada, cabendo à lei estadual definir as hipóteses em que os recursos serão aplicados, respeitadas normas gerais estabelecidas em lei complementar federal relativa à matéria.

ilícita, uma vez que estabelecida em percentual superior ao autorizado pela Constituição para fundo dessa natureza.

autorizada, sendo vedada, contudo, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de dívida ou outra despesa corrente não vinculada diretamente a investimentos e ações apoiados.

ilícita, por não estarem definidos os impostos cuja receita será destinada ao fundo em questão.