Questão 1240875

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1240875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

Alternativa A:
constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.
Alternativa B:
constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.
Alternativa C:
constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.
Alternativa D:
inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.
Alternativa E:
inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.