Questão 1240854

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1240854

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

Alternativa A:
a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.
Alternativa B:
a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.
Alternativa C:
as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.
Alternativa D:
a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.
Alternativa E:
são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.