Questão
ID 1240796Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 2.271/1997 - Dispõe sobre a Contratação de Serviços Pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e Dá Outras Providências - Revogado Pelo Decreto Nº 3.048/1999
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Com base no Decreto no 2.271 de 07/07/1997, considere o artigo e seus respectivos parágrafos:
I. Art. 1o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
II. § 1o As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
III. § 2o Poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Está correto o que consta em