Questão
ID 1240701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Indicação do Recurso Próprio para a Despesa
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Está correto o que se afirma em