Questão
ID 1240676Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE
A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.