Questão 1240661

Legislações de Órgãos · 2008

Questão

ID 1240661

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE AM

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

Alternativa A:
evidenciarem prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Alternativa B:
expressarem falta de natureza formal, ato ilegítimo, ou infração às normas contábeis e desvio de recursos públicos.
Alternativa C:
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
Alternativa D:
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
Alternativa E:
o caso for fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, ou tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.