Questão 1240655

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1240655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

Alternativa A:
deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.
Alternativa C:
dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.
Alternativa D:
será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.
Alternativa E:
limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.