Questão 1240653

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1240653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

Alternativa A:
tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.
Alternativa B:
dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.
Alternativa C:
poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.
Alternativa D:
será automaticamente revogada, na hipótese de modificação da lei em que se fundou sua edição.
Alternativa E:
terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.