Questão 1240625

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1240625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com as normas constitucionais e legais
aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica, o
prévio procedimento licitatório

Alternativa A: é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um
regime jurídico próprio das empresas privadas.
Alternativa B: é dispensável sempre que visar à aquisição de bens
ou à tomada de serviços comuns, como modo de
garantia de competição no mercado em condições
de igualdade com particulares.
Alternativa C: poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.
Alternativa D: não é passível de dispensa ou inexigibilidade.
Alternativa E: é dispensável para compras, obras ou serviços
no valor de até 30% dos limites previstos na Lei
nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por
essas entidades, quando qualificadas, na forma da
lei, como agências executivas.

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