Questão 1240621

Legislações de Órgãos · 2007

Questão

ID 1240621

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE AM

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO
compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Alternativa A: apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas
prestadas pelo Governador do Estado, não estando
as prefeituras municipais no âmbito de sua competência.
Alternativa B: avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual,
nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual.
Alternativa C: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão,
ressalvada melhoria posterior que não altere o
fundamento legal da concessão.
Alternativa D: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa E: fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado
pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.