Questão
ID 1240604Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a