Questão 1240584

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1240584

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

Alternativa A: não procede, pois a falta de recolhimento estava
amparada por decisão judicial.
Alternativa B: procede em parte, porque não flui correção monetária
enquanto o crédito tributário está suspenso.
Alternativa C: procede em parte, porque a empresa teria o prazo
de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a
imposição da penalidade.
Alternativa D: procede totalmente, porque Beta S.A. realmente
infringiu a legislação tributária.
Alternativa E: procede em parte, porque não é devida a penalidade,
tampouco a correção monetária enquanto o
crédito tributário está suspenso.

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