Questão
ID 1240583Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota
referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro
é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal
disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional
da
Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota
referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro
é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal
disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional
da