Questão 1240568

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1240568

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal
de Contas da União, é correto afirmar que

Alternativa A: partido político, associação e sindicato não são
legitimados para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Alternativa B: o cidadão não é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas.
Alternativa C: as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas
que imponham penalidades são insuscetíveis
de questionamento perante o Poder Judiciário.
Alternativa D: compete ao Tribunal de Contas assinar prazo
para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
Alternativa E: não cabe ao Tribunal de Contas sustar a
execução de qualquer ato da administração
pública, ainda que dele decorra ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas.