Questão
ID 1240565Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Dentre as exceções ao princípio da anterioridade
nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de
nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de