Questão 1240552

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1240552

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ameaça ou ato lesivo à liberdade de locomoção
podem ser combatidos judicialmente por

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