Questão 1240546

Direito Financeiro · 2007

Questão

ID 1240546

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

Alternativa A: podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.
Alternativa B: não podem sustar a execução de contrato firmado
pela Administração Pública com ilegalidade de
despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder
Judiciário.
Alternativa C: apenas podem impor multas de natureza
meramente moral, cujo cumprimento não pode
ser exigido judicialmente.
Alternativa D: são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos
seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais
outorgadas aos magistrados.
Alternativa E: devem ser integrados por nove conselheiros, à
semelhança do Tribunal de Contas da União.