Questão 1240545

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1240545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A: a lei não pode ser declarada inconstitucional
após decorrido o prazo de quatro anos de sua
vigência.
Alternativa B: não cabe ao Poder Judiciário declarar a
inconstitucionalidade de determinado ato
normativo com efeitos para todos aqueles
sujeitos à incidência da norma.
Alternativa C: um mesmo ato normativo pode ser declarado
inconstitucional pela via do mandado de
segurança como pela via da ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa D: a inconstitucionalidade de ato normativo
emanado do Poder Executivo somente pode ser
declarada em sede de mandado de segurança.
Alternativa E: apenas o Poder Legislativo pode declarar a
inconstitucionalidade de ato legislativo, sob
pena de ser violado o princípio da separação de
poderes.