Questão 1240510

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1240510

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gerais e Específicas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza

Alternativa A:
medida ilegal, pois não pode haver isenção sem relação direta com supressão de algum aspecto da hipótese de incidência.
Alternativa B:
isenção geral, que pode ser revogada caso o contribuinte não se enquadre especificamente na previsão legal.
Alternativa C:
medida que pode ser concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que específica às regiões afetadas e por prazo determinado.
Alternativa D:
isenção específica que dispensa lei por ser concedida em caráter excepcional, alcançando todos os contribuintes da região alcançada pelo reconhecimento de calamidade pública.
Alternativa E:
medida restrita a determinada região do território da entidade tributante, mas de caráter geral a todos os contribuintes lá situados, podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador.