Questão 1240504

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1240504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará


De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicos

I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.

II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.

III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.

IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 1240504
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