Questão 1240494

ordenará, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo em se tratando de atos relativos a despesa de natureza reservada.

determinará a audiência do responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade e economicidade, desde que esta não seja de natureza grave.

poderá determinar simples advertência, quando apurada apenas transgressão a norma legal ou regulamentar, da qual não resulte dano ao erário.

não possui competência para determinar que a autoridade responsável suste a execução do ato impugnado, devendo representar à Assembléia Legislativa para tal finalidade.

deverá ordenar a imediata conversão do processo em tomada de contas especial, que tramitará em autos apartados, quando o interessado não prestar as informações solicitadas no prazo assinado.