Questão 1240485

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1240485

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Momentos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:

Alternativa A:
Em sede política, deve ocorrer mediante os trabalhos das comissões parlamentares com tal competência, que proferem pareceres definitivos no âmbito do processo legislativo.
Alternativa B:
Em via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema constitucional brasileiro.
Alternativa C:
Em sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei, podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.
Alternativa D:
A atribuição do Presidente da República para se utilizar do veto em função de inconstitucionalidade deve ser utilizada com parcimônia, somente podendo fazê-lo em projetos de lei ordinária.
Alternativa E:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, a partir de sua regulamentação, passou a cumprir, em sede de controle concentrado, a função de controlar preventivamente a constitucionalidade de leis.