Questão 1240482

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1240482

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará


Uma empresa que atua no ramo de comércio de bebidas e deixa de emitir nota fiscal de saída de mercadorias e, por conseguinte, deixa de fazer o recolhimento do ICMS devido na operação é autuada em fiscalização no estabelecimento, sendo lavrado um auto de infração e imposição de multa, constituindo o crédito tributário composto pelo valor do tributo, acrescido de juros de mora e multa de mora. O crédito tributário resultante desta autuação foi constituído por

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