Questão 1240480

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1240480

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Sobre os métodos de interpretação em matéria tributária, é correto afirmar que a

Alternativa A:
analogia é um método de interpretação e não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa B:
interpretação literal deve ser aplicada na legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa C:
aeqüidade é um método de interpretação e não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa D:
lei tributária modificadora de tributos deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato.
Alternativa E:
lei complementar tributária pode alterar a definição, conteúdo e alcance das imunidades tributárias, desde que seja para limitar as competências tributárias.