Questão 1240468 de Direito Tributário - FCC 2006

Questão

ID 1240468

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Estado federado, dentro de sua autonomia e no exercício de sua competência tributária, concede isenção de ICMS para indústrias automobilísticas que se instalarem em seu território. Esta isenção foi concedida por Lei Estadual de n^o 1.111/04, que dispõe sobre o prazo de isenção, por cinco anos, e condições de concessão. Através da Lei Estadual n^o 2.222/06 foi revogada a isenção concedida pela lei estadual n^o1.111/04. Assim, as empresas beneficiadas com a isenção devem voltar a recolher o ICMS já a partir do mês seguinte ao da publicação da lei. Esta revogação é

Alternativa A:
legal, já que a concessão e revogação de isenção é atributo da autonomia dos Estados-membros da Federação.
Alternativa B:
constitucional, por ser exercício da competência tributária do Estado a concessão e a revogação de isenção.
Alternativa C:
inconstitucional, por não ser possível revogação de isenção sem prévio estudo de impacto orçamentário.
Alternativa D:
é ilegal, pois a isenção concedida por prazo certo e em função de certas condições é irrevogável para as empresas que já adquiriram o direito.
Alternativa E:
é legal, pois a isenção é sempre revogável, não gerando direito adquirido para os seus beneficiários.

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Questão 1240468

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