Questão 1240463

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1240463

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Tribunal

Alternativa A:
sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.
Alternativa B:
julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.
Alternativa C:
apreciar as contas apresentadas pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa, a quem compete decidir a respeito de sua regularidade.
Alternativa D:
sustar a execução de contratos, convênios e acordos celebrados pela administração direta e indireta, quando constatada a ilegalidade ou quando a medida for necessária para prevenir prejuízos ao erário.
Alternativa E:
efetuar o registro prévio dos precatórios que derem origem a despesa pública, para efeito de controle do cumprimento da ordem cronológica dos respectivos pagamentos.