Questão 1240462

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1240462

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Diante de situação de excepcional calamidade pública de âmbito nacional, reconhecida mediante decreto presidencial, o Presidente da República, para fazer frente à despesa extraordinária, editou Medida Provisória instituindo Empréstimo Compulsório sobre o consumo de combustíveis. É correto afirmar que o empréstimo compulsório instituído é

Alternativa A:
inconstitucional porque não tem a finalidade de gerar receita para fazer frente a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.
Alternativa B:
ilegal, porque a hipótese de incidência tem que ser a calamidade pública e não o consumo de combustíveis.
Alternativa C:
inconstitucional, porque só pode ser instituído por lei complementar e jamais, portanto, por medida provisória.
Alternativa D:
legal, porque não se admite vinculação de receita do empréstimo compulsório a qualquer órgão fundo ou despesa, salvo para despesa extraordinária.
Alternativa E:
constitucional, porque um dos motivos justificadores para a instituição deste tributo é despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

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