Questão
ID 1240456Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da CF/88, mas é exceção ao princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88, o imposto