Questão
ID 1240434Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Interlocutória Mista Terminativa (Ou Decisões com Força de Definitivas)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
A sentença que rejeita a denúncia apresentada pelo Ministério Público por crime de ação pública é uma decisão