Questão 1240431

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1240431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Determinado agente público pratica ato administrativo discricionário, baseando-se em circunstância de fato que depois se verifica inexistente. Mesmo, porém, com a verificação a posteriori da inexistência dos fatos que ensejariam a prática do ato, verifica-se que os fatos realmente ocorridos poderiam igualmente embasá-la. Nessa situação, o ato praticado

Alternativa A:
apresenta o vício da inexistência de motivos e não é suscetível de convalidação.
Alternativa B:
poderia ser convalidado se não se tratasse de ato discricionário, pois a convalidação é incompatível com esta espécie de ato administrativo.
Alternativa C:
poderá ser revogado, uma vez que se trata de ato discricionário, devendo seus efeitos necessariamente ser desconstituídos em caráter ex tunc.
Alternativa D:
não apresenta o requisito da motivação e deverá ser invalidado, sem possibilidade de convalidação, por força da teoria dos motivos determinantes.
Alternativa E:
poderá ser convalidado, respeitando os direitos de terceiros originados durante o período em que foi eficaz.

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Questão 1240431

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