Questão 1240430

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1240430

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Servidor público da administração direta, em exercício de mandato de deputado federal,

Alternativa A:
será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente, continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
Alternativa B:
será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente, mas continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
Alternativa C:
será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente e não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal.
Alternativa D:
será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente, mas não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal.
Alternativa E:
não será afastado de seu cargo, podendo mantê-lo se houver compatibilidade de horários.