Questão 1240429

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1240429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A afirmação da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. 37, § 6^o, da Constituição, tem como conseqüência a

Alternativa A:
desnecessidade de comprovação, pelo lesado, da culpa do agente público causador do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado.
Alternativa B:
irrelevância da ocorrência de infração funcional por parte do agente público causador do dano, bem como da constatação da ilicitude do ato praticado.
Alternativa C:
impossibilidade de o regime especial da responsabilidade objetiva ser aplicado nos casos em que as vítimas também sejam pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
inviabilidade da discussão a respeito da gravidade da culpa incorrida pelo agente público causador do dano, ainda que se trate de responsabilidade por omissão.
Alternativa E:
impossibilidade de condenação das pessoas jurídicas de direito público por danos extrapatrimoniais causados a terceiros, mesmo que fundada na culpa.